Governador do Estado de São Paulo assina Decreto do Novo Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor
Na semana em que se comemora o dia mundial do consumidor (15/03), o Governador de São Paulo assinou o decreto do novo Programa de Municipalização da Fundação PROCON/SP, órgão com 37 anos de existência e vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
A assinatura do novo Programa representa um marco na política estadual de Defesa do Consumidor. Dentre as inovações temos:
* Intensificação das ações de educação para o consumo para os fornecedores e consumidores.
* Apoio na infra-estrutura: a Fundação Procon poderá fornecer aos municípios conveniados mobiliário e equipamentos de informática, além de custeio de despesas para viabilizar a participação dos Procons conveniados nos cursos de capacitação técnica da Fundação Procon.
* Previsão da aplicação integral de recursos arrecadados com as sanções na manutenção e aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos entes municipais.
* Possibilidade de firmar convênios com Consórcios de Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, ampliando ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor.
O estado de São Paulo foi o primeiro a implantar a municipalização de órgãos de defesa do consumidor. Hoje, a taxa de cobertura é de 87,29% da população do Estado, diretamente atingida pelo programa de proteção e defesa do consumidor.
O Brasil conta, atualmente, com 681 Procons, sendo que só no Estado de São Paulo temos 251 órgãos municipais de defesa do consumidor.
O Procon-SP possui, também, um plano de regionalização da defesa do consumidor, abrangendo 8 Núcleos Regionais, sendo que 6 já foram implantados. São eles: Presidente Prudente, Sorocaba, Campinas, Santos, São José dos Campos e Bauru.
Estas Regionais, dentre várias atividades, desenvolvem um trabalho de apoio aos Procons municipais e de Educação para o Consumo a fornecedores e consumidores. Tais ações de Educação para o Consumo beneficiam um total de 16.738.375 habitantes, em 417 municípios do Estado de São Paulo.
Em 2012, o PROCON-SP implantou o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) em 5 (cinco) municípios do Estado de São Paulo: Jundiaí, Votuporanga, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Santo André.
Nesta semana, a Fundação Procon - SP divulgou o ranking das empresas mais reclamadas na cidade e também o do estado, com os dados desses 5 Procons municipais, a expectativa é que para os próximos anos, este número aumente.
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