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17/11/2012 19:18

Determinação vale para todas as teles; segundo ministro, legislação 'não autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizarem suas atividades-fim'

 

 
Call Center Contact Center Empresa vazia mesa de trabalho  (Foto: Shutterstock)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em sessão realizada na quinta-feira (08/11), que a terceirização do serviço de call center pelas empresas de telefonia é ilegal. A decisão ocorreu após o tribunal examinar o caso de uma empregada da TMKT Serviços de Telemarketing Ltda, que prestava serviços para a Claro, e reconhecer o entendimento da Sexta Turma de que a trabalhadora tinha vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.

Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, a legislação não autoriza as empresas de telecomunicações terceirizarem suas atividades-fim. "Entendimento que, levado às suas últimas consequências, acabaria por permitir que essas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados."

 

De acordo com o TST, o call center não pode ser desvinculado da empresa porque as centrais de atendimento são o meio pelo qual o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo faz o reparo de possíveis defeitos sem a necessidade da visita de um técnico ao local. "A boa prestação desse serviço, assegurada no Código de Defesa de Consumidor, passa, necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento", ressaltou o magistrado.

Segundo Pimenta, este é um dos mais importantes casos dos últimos tempos no Tribunal Superior do Trabalho, "porque se discutem, realmente, os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente e, também, controvertida". Em nota, a Claro afirmou que não tomou conhecimento da ação e, portanto, não vai se manifestar.

 

epocanegocios.globo.com/Informacao/Acao/noticia/2012/11/terceirizacao-de-call-center-das-teles-e-ilegal-diz-tst.html

Fonte e créditos: Época Negócios

 

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