Projeto de Lei pretende agilizar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor; proposta aguarda apreciação por duas comissões na Câmara dos Deputados
Os Procons de todo o Brasil estão unidos pela aprovação do PL 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país. O Idec endossa esse movimento, pela relevância desse órgão para a garantia de cumprimento do direito do consumidor e por defender a maior agilidade na resolução dos problemas, a partir do fortalecimento dos Procons. O PL, que acrescenta um capítulo ao Código de Defesa do Consumidor e um parágrafo a artigo da lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais encontra-se atualmente na Câmara dos Deputados, aguardando sua apreciação pelas comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao contrário do que a maioria pensa, atualmente, os Procons podem recorrer a medidas administrativas extremas, como multar e até fechar uma empresa, mas não podem forçar essas mesmas empresas a devolver uma quantia cobrada indevidamente ou obrigá-las a trocar um produto que apresente defeito. Geralmente, isso só é obtido mediante sentença judicial. Ou seja, são enormes o tempo e o custo para a resolução de um problema corriqueiro, além da sobrecarga no Judiciário.
Este é um dos pontos que o PL 5.196-2013 pretende resolver e agilizar, conferindo aos Procons a prerrogativa de aplicar imediatamente medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor.
Outros pontos do PL que darão celeridade à atuação dos Procons e desafogarão o Poder Judiciário são que, ao transformar uma decisão administrativa dos Procons em título executivo extrajudicial, e ao permitir que as audiências realizadas nos Procons sejam aproveitadas no processo judicial, o tempo e a facilidade para a execução de uma sentença podem cair, uma vez que o juiz poderá determinar, imediatamente, a execução daquela decisão tomada no Procon, pulando a fase processual anterior, em que ele tinha de colher depoimentos e provas para só depois tomar a decisão.
Para o gerente técnico do Idec, Carlos Thadeu de Oliveira, é urgente a aprovação do projeto substitutivo com as sugestões do ProconsBrasil. “É fundamental para que os órgãos públicos de defesa do consumidor possam desempenhar bem suas funções, numa época em que milhões de consumidores, em busca de solução rápida para seus problemas, acabam recorrendo apenas a sites e redes sociais, que podem trazer a solução individual, mas não garantem o direito e não mudam essencialmente o comportamento de consumidores e fornecedores".
Em nota à imprensa, o Procon-SP reitera que: “A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos, além de registrarem elevados índices de acordos, proporcionam soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado”.
O referido PL tem recebido o apoio também dos órgãos e entidades do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) - MPCon (Ministério Público do Consumidor), Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.
