| Escrito por Marcelo Brandão |
| Qua, 28 de Março de 2012 17:48 |
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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção, com data prevista para 16 de maio, representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A Lei, segundo informações no site da CGU, “institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet”.
A CGU ainda informa que as regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, “são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade”. Também estão previstas “medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações”. Responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, a CGU diz que “adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal”. O desafio foi lançado. Agora o Brasil precisa assegurar a implementação da Lei. Em alguns países europues foram cerca de quatro anos para que uma lei deste cunho fosse realmente efetivada. Questões culturais, burocráticas e operacionais, serão apenas alguns dos desafios para sua instauração e operacionalização em nosso país. “A Lei estabelece definitivamente o processo democrático no país”, afirmou José Eduardo Romão, ouvidor geral da União, durante o fórum em comemoração aos 20 anos da Ouvidoria do Procon de São Paulo. Outras informações sobre a Lei: https://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/index.asp
www.guiadeouvidorias.com.br/conteudo/lei-de-acesso-a-informac-o-no-brasil |
Fonte e créditos: Guia de Ouvidorias
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