Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008 - Impede que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda na linha telefônica
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesado Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Acesse para ler o conteúdo na íntegra em: www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11800-29-outubro-2008-582809-publicacaooriginal-105600-pl.html
Fonte e créditos > Câmara dos Deputados
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