Lei nº 3973, de 29 de março de 2007 - dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços telefônicos personalizados

09/04/2015 17:18
Localidade: Distrito Federal
Autoridade: Distrital
Título: Lei nº 3973, de 29 de março de 2007
Data: 29/03/2007
 
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras providências.
Para realizar o download do arquivo e ter acesso a outras informações, acesse: www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2007-03-29;3973

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