Novo Regulamento Anatel – Direitos dos Usuários
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, considera extremamente positiva a aprovação da nova regra tratando de temas de oferta de serviços, cobrança e atendimento, principais motivos de problemas e reclamações trazidas aos órgãos de defesa do consumidor do país e, especialmente, a esta instituição.
O Procon-SP acompanhou e apresentou contribuições à Anatel durante o ano de 2013, para que a regulação trouxesse efetivos avanços, extinguisse os conflitos das várias regras dos serviços de telecomunicações, além de unificar normas. Porem e necessário aguardar a publicação do regulamento para uma avaliação completa. Mas os pontos divulgados pela Agência indicam melhorias e avanços que parecem tímidos.
São importantes e positivas as previsões de cancelamento automático de serviços, a possibilidade do consumidor de acompanhar por meio eletrônico o uso dos serviços e reclamações, bem como a obrigação da prestadora ressarcir valores se não houver resposta à contestação de cobrança.
Por outro lado, a efetiva proteção dos consumidores que usam serviços pré pagos, ampla maioria da população, motiva preocupação. Embora o Procon-SP discorde do prazo de validade, entendemos que a validade mínima de 30 dias precisa ser acompanhada de preços acessíveis e sem qualquer retrocesso, como a não revalidação de créditos vencidos quando houver nova recarga.
No atendimento ao consumidor, prever a iniciativa do contato em ligações interrompidas é benéfica neste cenário atual de deficiência, mas precisará ser atrelado a autonomia de solução e agilidade.
Na venda de pacotes a comparação entre as ofertas e a rescisão parcial de contratos conjuntos é essencial para que o consumidor exerça seu efetivo direito de escolha, e que esperamos refletida na norma.
A Fundação Procon-SP acompanhará a publicação e implantação das mudanças para avaliar os impactos da regulação.
24/2/2014
Procon-SP
Assessoria de imprensa
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