Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008 - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
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portal.mj.gov.br/main.asp?View={39C8F036-8621-4EB9-A017-302F95159C88}
Fonte e créditos > Portal do Ministério da Justiça em portal.mj.gov.br/main.asp?View={39C8F036-8621-4EB9-A017-302F95159C88}
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