Prioridade normal ANEEL aprova pré-pagamento: Procon-SP manifesta preocupação com modalidade de cobrança

Nesta semana a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a regulamentação das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica. A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, vem desde 2011, em parceria com Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, manifestando preocupação com essa modalidade de cobrança, uma vez que o sistema pré-pago potencializa situação de vulnerabilidade do consumidor por permitir a desconexão automática, descaracterizando a essencialidade do serviço e permitindo práticas de comercialização que poderão gerar abusos no mercado de consumo.

O Procon-SP considera que a adoção do sistema de pré-pagamento oferece uma mudança radical no modelo de negócio, repassando ao consumidor a responsabilidade integral de ter ou não a continuidade do serviço de energia elétrica, o que representa um desrespeito pleno à natureza de serviço essencial. Outro fator de preocupação está no fato da agência autorizar que os consumidores que moram em localidades que aguardam regularização de área, fiquem sujeitos à conveniência e arbítrio das concessionárias, uma vez que serão elas que definirão quais as localidades que implantarão o sistema.

Importante mencionar que a Aneel, quando colocou em audiência pública a proposta, relatou experiências realizadas no Reino Unido, África e Colômbia. Todavia, apesar dos insistentes pedidos das entidades de defesa do consumidor, não foi apresentado à sociedade um estudo do impacto regulatório que demonstrasse a viabilidade do sistema à sociedade brasileira como um todo, restringindo-se a um piloto em localidade que sequer tinha o serviço de energia elétrica disponível ao consumidor. No mais, o mercado de energia elétrica no Brasil não tem a estrutura competitiva da existente no Reino Unido, que mesmo após a implantação do pré-pagamento, o governo se viu obrigado a rever as praticas adotadas pelas empresas locais em razão do alto índice de desconexões.

Estamos diante de uma confusão regulatória e oportunista por parte da Agência, que num primeiro momento anuncia a implantação da denominada modalidade tarifa branca e, em um segundo momento, aprova a implantação da modalidade de pré-pagamento, sem que esteja aprovado o regulamento técnico para os medidores adequados. Ambos os regulamentos terão que contar com medidores cuja tecnologia é diversa, porém o consumidor pagará por eles, duas vezes, já que serão implantados em momentos distintos. Ou seja, o consumidor arcará com o custo referente ao equipamento necessário para a implantação do novo modelo do pré-pagamento / pós pagamento e outro referente à tarifa branca.

Nesse sentido, inovações como o pré-pagamento não podem acentuar o desequilíbrio entre consumidores e concessionária e não temos convicção de que os consumidores não ficarão em situação de maior desvantagem com as mudanças, motivo pelo qual é com muita preocupação que o Procon-SP recebe a noticia de aprovação da resolução e aguarda a sua publicação para avaliar os seus impactos.

03/04/2014

Fundação Procon-SP