Procon-SP obtém liminar e Eletropaulo terá que criar canal de atendimento para serviços essenciais
Concessionária tem 20 dias para disponibilizar número. Multa é de R$ 50 mil por dia de atraso
A 14ª Vara de Fazenda Pública concedeu ontem (24/02) ao Procon estadual de São Paulo liminar para que a AES Eletropaulo crie um canal de comunicação exclusivo para os serviços essenciais.
A decisão é resultado de ação civil pública movida pela Fundação por causa dos problemas enfrentados pelo Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar, em Osasco, no fim de 2014, por causa das chuvas. A diretora-executiva e a coordenadora da AJ/PGE do Procon-SP, Ivete Maria Ribeiro e Maria Bernadete B. Pitton, despacharam pessoalmente com o juiz sobre a ação.
A liminar determina que a Eletropaulo crie e divulgue, em 20 dias, um número específico de telefone para atendimento de urgência/emergência. “A partir da concessão e do cumprimento da liminar, os serviços essenciais públicos e privados não precisam mais passar pelo call center convencional da empresa, já que terão um canal exclusivo para atendimento emergencial”, explica Ivete Maria Ribeiro.
Além da ação civil pública, a Fundação Procon-SP autuou a AES Eletropaulo, no começo deste ano, em R$ 3,7 milhões pela demora no restabelecimento de energia da unidade hospitalar.
Veja nos links a Acão Civil Pública e a decisão.
Fundação Procon-SP
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